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Política de Privacidade da Almadesign

 

Identidade e Contato

A Almadesign, com sede na Rua Armando Cortez, nº 1 – 1ºC, 2770-233 Paço de Arcos, Portugal, é responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais. Para qualquer questão relacionada com a privacidade, entre em contacto connosco através do email info@almadesign.pt ou pelo telefone +351 214 240 167.

 

Recolha de Dados

Recolhemos informações como nome, email, número de telefone e dados de navegação no nosso website.

 

Finalidade do Tratamento

Os dados são utilizados para estrita comunicação com os utilizadores, envio de newsletters e para a melhoria dos nossos serviços.

 

Base Legal para o Tratamento

Tratamos os seus dados com base no consentimento do titular de acordo também com os interesses legítimos da Almadesign.

 

Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição.

 

Período de Retenção de Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, a menos que um período de retenção mais longo seja exigido ou permitido por lei.

 

Direitos dos titulares dos dados e procedimento para Revogar Consentimento

Os titulares dos dados têm direito a retirar o seu consentimento a qualquer momento, entrando em contato connosco através dos meios indicados.

 

Procedimento para Reclamações

Para reclamações, os titulares dos dados podem contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em Portugal.

Legislação sobre privacidade e proteção de dados em Portugal

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

A Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é uma legislação da União Europeia, refletida na Lei nº 58/2019, que assegura a execução do RGPD em Portugal. O RGPD entrou em vigor a 25 de maio de 2018 e é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da UE, incluindo Portugal. O RGPD define normas rigorosas para a proteção de dados pessoais e confere direitos específicos aos indivíduos, como o direito de acesso, retificação, eliminação e portabilidade dos seus dados pessoais.

Lei nº 58/2019

A Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução do RGPD em Portugal. Esta lei especifica as disposições nacionais para complementar o RGPD, incluindo:

  • As competências e os poderes da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que é a autoridade supervisora em Portugal.

  • As condições para o tratamento de dados pessoais no contexto de obrigações legais nacionais.

  • As sanções e multas aplicáveis em caso de incumprimento.

Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 67/98)

Antes da entrada em vigor do RGPD, a proteção de dados pessoais em Portugal era regulada pela Lei nº 67/98, que implementava a Diretiva 95/46/CE. Embora esta lei tenha sido revogada com a entrada em vigor do RGPD, ainda é relevante como base histórica da legislação de proteção de dados em Portugal.

Autoridade de Supervisão

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade de supervisão responsável pela fiscalização da aplicação das leis de proteção de dados em Portugal. A CNPD tem o poder de investigar, emitir orientações, e impor sanções administrativas.

Recursos e Informações Adicionais

Para mais informações sobre a legislação e orientações práticas, pode consultar os seguintes recursos:

Privacy Policy of Almadesign

Identity and Contact

Almadesign, headquartered at Rua Armando Cortez, nº 1 – 1ºC, 2770-233 Paço de Arcos, Portugal, is responsible for processing your personal data. For any privacy-related questions, please contact us via email at info@almadesign.pt  or by phone at +351 214 240 167.

 

Data Collection

We collect information such as your name, email, phone number, and website navigation data.

 

Purpose of Data Processing

The data is used strictly for communication with users, sending newsletters, and improving our services.

 

Legal Basis for Data Processing

We process your data based on your consent and in accordance with Almadesign's legitimate interests.

 

Security Measures

We implement technical and organizational measures to ensure the security of personal data against unauthorized access, loss, or destruction.

 

Data Retention Period

Personal data will be retained for as long as necessary to fulfill the purposes described in this policy unless a longer retention period is required or permitted by law.

 

Data Subject Rights and Procedure to Revoke Consent

Data subjects have the right to withdraw their consent at any time by contacting us through the provided means.

 

Complaint Procedure

For complaints, data subjects can contact the Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) in Portugal.

Legislation on Privacy and Data Protection in Portugal

 

General Data Protection Regulation (GDPR)

The General Data Protection Regulation (GDPR) is European Union legislation reflected in Law No. 58/2019, which ensures the implementation of the GDPR in Portugal. The GDPR came into force on May 25, 2018, and is directly applicable in all EU Member States, including Portugal. The GDPR sets strict standards for the protection of personal data and grants specific rights to individuals, such as the right to access, rectification, erasure, and data portability.

 

Lei No. 58/2019

Law No. 58/2019, of August 8, ensures the implementation of the GDPR in Portugal. This law specifies national provisions to complement the GDPR, including:

 

  • The competencies and powers of the Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), the supervisory authority in Portugal.

  • The conditions for the processing of personal data in the context of national legal obligations.

  • The sanctions and fines applicable in case of non-compliance.

Data Protection Law (Law No. 67/98)

Before the GDPR, personal data protection in Portugal was regulated by Law No. 67/98, which implemented Directive 95/46/EC. Although this law was repealed with the GDPR's entry into use, it is still relevant as the historical basis of data protection legislation in Portugal.

 

Supervisory Authority

 

The Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) is the supervisory authority responsible for supervising the application of data protection laws in Portugal. The CNPD has the authority to investigate, issue guidelines, and impose administrative sanctions.

 

Resources and Additional Information

For more information on legislation and practical guidelines, you can consult the following resources:

Official CNPD website

Full text of the GDPR

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